Termos de Serviço
Última atualização: maio de 2026
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma FINEai, operada pela Verixian, Lda. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o utilizador aceita estes Termos na íntegra.
1. Objeto
O FINEai é uma ferramenta de extração e comparação de dados de Fichas de Informação Normalizada (FINE) de crédito habitação, destinada a mediadores de crédito e profissionais autorizados.
2. Conta e acesso
O acesso depende de registo e da aceitação da política de proteção de dados. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
3. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não:
- Carregar documentos sobre os quais não tem autorização de tratamento;
- Tentar contornar os controlos de isolamento entre organizações;
- Utilizar o serviço para fins ilícitos ou em violação de deveres profissionais.
4. Propriedade intelectual
A plataforma, o seu código e a sua marca são propriedade da Verixian, Lda. Os documentos carregados e os dados deles extraídos permanecem propriedade do utilizador ou da sua organização.
5. Limitação de responsabilidade
O FINEai é uma ferramenta de apoio. A extração automática pode conter erros; cabe ao utilizador validar os dados antes de os utilizar em aconselhamento ao cliente. A Verixian não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados não verificados.
6. Cessação
Qualquer das partes pode cessar a relação contratual. Após a cessação, os dados são eliminados de acordo com a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
7. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca da sede da Verixian, Lda.